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Legislação

Crédito presumido de ICMS: efeitos da decisão do STF

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Crédito presumido de ICMS: efeitos da decisão do STF

STF exclui créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins . Veja os efeitos por regime, período e os pontos ainda em aberto. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/artigos/80140/credito-presumido-de-icms-efeitos-da-decisao-do-stf/

Fonte: Contábeis - Artigos · Publicado em Fri, 16 Oct 2026

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Este conteúdo foi gerado automaticamente a partir de informações públicas da fonte citada acima, com curadoria e revisão da equipe Allux.

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