Consulta Tributária: entenda os novos efeitos no CTN e Fisco

A Lei Complementar 236/2026 alterou o CTN, impactando a consulta tributária. Entenda os novos efeitos vinculantes, a distinção entre solução individual e interpretação do Fisco. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/artigos/79497/consulta-tributaria-entenda-os-novos-efeitos-no-ctn-e-fisco/

Fonte: Contábeis - Artigos · Publicado em Fri, 18 Sep 2026

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